Inexigibilidade de Chamamento Público 01/19 – Chamamento Público

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : Inexigibilidade de Chamamento Público 01/19

• Modalidade : Chamamento Público

• Data da Abertura : 18/11/2019

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : A Prefeitura Municipal de Siderópolis, situado a Rua Presidente Dutra n° 01, centro, Siderópolis, inscrito no CNPJ/MF n° 82.929.407/0001-62, representando neste ato pelo Senhor Prefeito Municipal, Hélio Roberto Cesa, pretende firmar Termo de Colaboração, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Siderópolis, tendo como objetivo a manutenção da entidade e para a execução do programa de apoio aos alunos portadores de necessidades especiais de nosso município no valor de R$97.800,00(noventa e sete mil e oitocentos reais). Neste caso, verifica-se o enquadramento como INEXIGIBILIDADE, previsto no art. 31, II, c/c o art.32, parágrafos 1º ao 4º da Lei n. 13.019 de 2014 com as alterações dadas pela Lei n. 13.204 de 2015, pois não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto e uma organização da sociedade civil (APAE) em cada Município que atenda expressamente as necessidades da Administração, tornando o chamamento público inviável.